TJSP 2149972-39.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Priscila Dosualdo Furlaneto em favor de Edinelson Antônio Barbosa Lindolfo, alegando constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão preventiva por suposta infração ao Estatuto do Desarmamento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e