Decisão · TJSP

TJSP 1021543-09.2024.8.26.0032

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CRÉDITO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO TRIPLO DAS MÉDIAS DE MERCADO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PAGO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LIVRE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA -

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →