TJSP 2157696-94.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por José Antonio Abdala e Gabriel Campos Frade Machado em favor de Gustavo de Oliveira Rodrigues Pereira, alegando constrangimento ilegal na conversão de prisão em flagrante para preventiva sem demonstração dos requisitos necessários. II. Questão em