TJSP 2154896-93.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Fernanda Monique de Jesus em favor de Eluana de Oliveira Carlos, alegando constrangimento ilegal devido à falta de tratamento médico adequado na Unidade Prisional. Pugna pelo deferimento da prisão domiciliar por motivos de saúde. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste