TJSP 1017069-79.2024.8.26.0004

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que a requerida foi condenada a pagar diretamente ao Hospital Sírio Libanês o valor de R$609.105,00. A ré apelou, alegando falta de interesse de agir, prescrição anual, impugnação do valor da causa e questionando a aplicação da Lei 9.656/98 ao contrato de seguro-saúde. II.