Decisão · TJSP

TJSP 2170717-40.2025.8.26.0000

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Benefício destinado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Previsão constitucional acerca do tema. Necessidade de análise criteriosa para se evitar ônus aos cofres públicos. Hipossuficiência reconhecida no caso concreto. RECURSO PROVIDO.

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