Decisão · TJSP

TJSP 1003013-35.2017.8.26.0053

Rel. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Direito Público. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Juízo de retratação. I. Caso em Exame 1. Recurso dos autores parcialmente para afastar o decreto de ilegitimidade de parte dos autores, mas reconhecida a carência da ação, julgando extinto o feito. Embargos de Declaração rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário e Recurso Especial. II. Questão em Discussão 2. A

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