Decisão · TJSP

TJSP 1026017-29.2017.8.26.0562

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

ICMS – BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito – Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS – Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo

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