Decisão · TJSP

TJSP 2160280-37.2025.8.26.0000

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Não reconhecimento – Ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC – Embargos conhecidos e rejeitados.
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