TJSP 1000022-42.2023.8.26.0614

APELAÇÃO – AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL – Impugnação quanto ao valor de mercado arbitrado pelo Fisco a imóvel rural para fins de incidência do ITCMD – Sentença que homologou o valor apurado em perícia – Honorários advocatícios fixados por equidade – Ausente sucumbência da Fazenda para pedir a fixação dos honorários com base no proveito econômico obtido, pois seria maior – Fixação por