TJSP 1030218-44.2014.8.26.0053

APELAÇÃO – Ação Anulatória de AIIM - ITCMD - Doação declarada em IRPF do ano base de 2006 - Alegação de erro humano com retificação da declaração de IRPF/2007, pois se trataria de empréstimo e não doação – Acórdão que deu provimento em parte ao recurso, tão somente para afastar a litigância de má-fé, mantida, no mais, integralmente a r. sentença recorrida, bem como afastou o pedido de redução