TJSP 1055278-67.2024.8.26.0053

AÇÃO ORDINÁRIA – Declaração de nulidade de multas de trânsito – Dupla notificação – Tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1925456/SP (tema nº 1.097), sob o rito de recursos repetitivos, que tem como fundamento o direito à ampla defesa e ao contraditório – Ausência de demonstração de violação material ao contraditório no caso concreto – Procedimento observado pela