TJSP 1000021-28.2020.8.26.0108
CIVIL"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada visando à entrega de bens imóveis ou à restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais, em razão de contrato de aquisição de lotes em empreendimento que