Decisão · TJSP

TJSP 1010637-19.2024.8.26.0562

Rel. MARIO CHIUVITE JUNIOR3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de extinção de condomínio, alegando omissão em pontos essenciais relacionados à usucapião e à fundamentação da decisão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i)

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