Decisão · TJSP

TJSP 0019545-85.2025.8.26.0000

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-01publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

RECLAMAÇÃO - Desapropriação indireta - Cumprimento de sentença - Despachos que atribuíram efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para suspender a determinação de expedição de ofício para o aditamento de precatório anterior - Alegação de afronta a decisões colegiadas transitadas em julgado que trataram de matéria já preclusa –

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