TJSP 1000682-94.2023.8.26.0627

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame: Cuida-se de inventário, pelo rito de arrolamento, no qual as autoras requerem, dentre outras providências, a autorização para a venda do único bem imóvel deixado pelo falecido, avaliado em R$ 30.000,00. Recurso de apelação