TJSP 0011375-66.2024.8.26.0451
PROCESSUAL"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Cumprimento de sentença ajuizado visando à execução de honorários sucumbenciais e indenização por danos morais, em decorrência de sentença que julgou procedente o pedido de custeio integral de tratamento médico. A decisão acolheu a impugnação ao cumprimento de