Decisão · TJSP

TJSP 0009984-56.2025.8.26.0996

Rel. Crescenti Abdalla6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Erick Reis da Silva interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/24, alegando cumprimento das exigências para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a relevante participação de Erick

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