Decisão · TJSP

TJSP 0009807-22.2025.8.26.0502

Rel. Crescenti Abdalla6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA E DETRAÇÃO. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto por Carlos Eduardo Coelho da Silva contra decisão do DEECRIM 4ª RAJ, Campinas, que indeferiu a retificação do cálculo de pena, cuja reforma pretende para que seja considerado período de liberdade provisória para fins de detração, nos termos do Tema/STJ, no 1.155. II. Questão

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