Decisão · TJSP

TJSP 1001475-43.2016.8.26.0315

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO PROVIDA, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação ordinária interposta por Denize Albina Nicoletti Zonta, para a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.

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