Decisão · TJSP

TJSP 0010398-54.2025.8.26.0996

Rel. Crescenti Abdalla6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Direito Penal. Agravo em Execução. Pedido de cassação da progressão ao regime aberto. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a progressão ao regime aberto concedido a Fabio Miranda Alves. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime aberto deve ser cassada. III. Razões de

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