TJSP 0010113-39.2024.8.26.0562

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Roberto Batista da Silva contra sentença que extinguiu execução de sentença, alegando reestruturação de carreira por leis municipais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a