Decisão · TJSP

TJSP 0004982-35.2025.8.26.0114

Rel. Crescenti Abdalla6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto a Francisco Luciano da Silva de Castro, condenado por roubo majorado. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em definir se o indulto deve considerar a natureza do crime na data do decreto ou na data do delito. III. Razões de

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