TJSP 1000552-90.2017.8.26.0344
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO PROVIDA, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação ordinária interposta por Antonio Felix Vicente de Freitas, para a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.