Decisão · TJSP

TJSP 1001554-74.2023.8.26.0477

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante e deu provimento parcial à apelação da embargada, condenando a embargante ao fornecimento de serviços de ambulância e ao

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