TJSP 1033454-38.2023.8.26.0554
CIVIL"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Embargos de terceiro opostos por N. C. T. em face de R. M. de O. e G. M. de O., menores representados por J. C. de O., com o objetivo de suspender a penhora incidente sobre imóvel, determinada na ação de execução de alimentos movida pelos ora embargados contra S. C. de O. (ex-companheiro