TJSP 1001425-52.2017.8.26.0292
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Dirceu Rodrigues Vianna contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual se pleiteava a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em