TJSP 1010304-28.2023.8.26.0554

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de alimentos, fixando obrigações alimentares em 125% do salário mínimo. A parte apelante, inconformada, requer justiça gratuita e reforma da sentença, alegando desproporcionalidade e cerceamento de defesa. II.