Decisão · TJSP

TJSP 3007801-42.2025.8.26.0000

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO, E MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para o imediato fornecimento de

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