Decisão · TJSP

TJSP 1023521-26.2022.8.26.0053

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento parcial à apelação da Usina Conquista do Pontal S.A., determinando que a base de cálculo da multa imposta seja o

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