TJSP 1002273-11.2022.8.26.0180

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Herceli Viegas Soares contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou extinto o contrato de trabalho entre o embargado e a oficial de registro de imóveis falecida, Herceli Viegas Soares, e condenou o