TJSP 1005332-54.2024.8.26.0562

Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do embargado, em votação unânime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão recorrido apresenta