Decisão · TJSP

TJSP 1050435-40.2016.8.26.0053

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta por Condomínio Edifício Castella Mayor e Vicenzina Teodolindo Stefanelli contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual se pleiteava a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A

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