TJSP 2195953-91.2025.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Imobiliária Praça da Paineira Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e devolução de valores. A cláusula contratual que impõe aviso prévio de