TJSP 1012752-61.2019.8.26.0344
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra o acórdão que deu provimento à apelação interposta por Bom Logística e Distribuição Ltda. e reformou a sentença proferida em embargos à execução fiscal ajuizados pela embargada em face da