Decisão · TJSP

TJSP 2196718-96.2024.8.26.0000

Rel. Fernando Marcondes2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento apresentado pela embargante, por maioria de votos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão

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