Decisão · TJSP

TJSP 2201309-67.2025.8.26.0000

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da

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