Decisão · TJSP

TJSP 2203395-11.2025.8.26.0000

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL. JURISDIÇÃO DELEGADA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. REDISTRIBUIÇÃO PARA O TRF DA 3ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão

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