TJSP 1182610-07.2023.8.26.0100

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO – MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO – TRANSTORNOS QUE COMPORTAM