TJSP 2178553-64.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. I. Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado por Luciane Borges Bertone em favor de Gabriel Arcuri Martins, contra ato do Juízo da Vara Criminal de São João da Boa Vista. O paciente foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão em regime aberto. A guia de recolhimento foi inicialmente rejeitada por falta de informações, mas posteriormente