Decisão · TJSP

TJSP 1002489-21.2023.8.26.0411

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE – EMBARGOS REJEITADOS.

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