TJSP 1002233-42.2022.8.26.0596

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c. indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Contração de empréstimo consignado não reconhecido pela Autora. Incumbe ao Banco Réu à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula nº 479 do