TJSP 2115194-43.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU AGUARDAR-SE O DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – URGÊNCIA NÃO VERIFICADA – QUESTÃO QUE PODERÁ SER REVISTA EM SEDE DE APELAÇÃO – MATÉRIA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO