TJSP 2163746-39.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSESSÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS LANÇADOS NA CNH DO AUTOR – VEÍCULO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA RÉ DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO – AÇÃO DE DIVÓRCIO EM TRÂMITE SEM PARTILHA DO BEM – NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – AUSENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO