TJSP 1003520-13.2024.8.26.0356

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos. "Seguro Cartão Protegido". Sentença de parcial procedência. Incidência dos artigos 3º, § 2º 6º, inciso VIII e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Devolução em dobro do valor descontado. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Danos morais. Não