TJSP 1011513-70.2023.8.26.0606

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável negada pela Autora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do