TJSP 2137299-14.2025.8.26.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ação de ressarcimento. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da executada. RECURSO DA PARTE EXECUTADA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora percentual de salário da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impenhorabilidade de