TJSP 0003058-80.2022.8.26.0053

ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PAGO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREPETIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença que visava a devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada