TJSP 2167664-51.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFICIO A ANS, MAJOROU AS ASTREINTES E CONDENOU A AGRAVANTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO – DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA – ASTREINTES - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – ATOS