TJSP 0046960-68.2024.8.26.0100

APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTES - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II DO CPC - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA (ASTREINTES) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, SE CONSIDERADO O PODERIO ECONÔMICO DO PLANO DE SAÚDE E O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM